A Comissão de Direito Previdenciário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reuniu entidades na tarde de terça-feira (31/01) na sede da instituição para discutir a proposta de reforma da previdência.

A FASUBRA representada pelo coordenador Lucivaldo Santos, participou do evento que tem como objetivo a elaboração de uma alternativa à Proposta de Emenda à Constituição nº 287/16, criada pelo governo, que institui a reforma da previdência. Diversas entidades sindicais que compõem a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social participaram do evento.

Na ocasião, Cláudio Lamachia presidente do Conselho Federal da OAB, afirmou que  a Câmara dos Deputados e o Senado Federal saberão que o debate da previdência passa pela sociedade brasileira. “É a sociedade civil organizada de uma maneira muito clara e objetiva dizendo que quer participar e que não aceita mais a ideia de que as coisas vêm prontas, em prejuízo da sociedade e do cidadão”.  

Previdência: reformar para excluir?

Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp) apresentou a palestra “Previdência: reformar para excluir?”como resultado de um estudo sobre a previdência social e a proposta de reforma do governo federal.

Colaboraram com a pesquisa dezenas de especialistas do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). O documento completo será lançado em março.

De acordo com o economista, o retrocesso de direitos se iniciou com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2016 que limita os investimentos em políticas públicas, seguido das propostas de reforma previdenciária e trabalhista. “O que está em jogo na verdade é um novo modelo de sociedade. Essa reforma passa de premissas que são no mínimo questionáveis”.

Um dos argumentos do governo para aprovação da proposta seria o fatalismo demográfico (envelhecimento da população), não restando outra alternativa. Para Fagnani, “a longevidade é bem vinda, diversos países europeus enfrentaram isso no século passado e não destruíram seus sistemas de proteção social”, se referindo ao processo natural de envelhecimento da população, visto no Brasil como uma catástrofe.

A premissa de que um número menor de trabalhadores ativos vai financiar cada vez um número maior de inativos, de acordo com o economista, tem problemas. “Isso parte da ideia de que somente o trabalhador financia a previdência, o que não é correto. O sistema previdenciário é tripartite (o trabalhador, empresa e governo). Isso não é o fim do mundo, vários países enfrentaram e existem alternativas’”.

Fagnani questionou qual seria o modelo atuarial que o governo utiliza para as projeções que argumenta o aumento da população em 2060. Também afirmou que “não dá pra tratar igual quem é diferente,  ter a mesma regra para o trabalhador rural do nordeste e para o trabalhador urbano do estado de São Paulo”.

O economista encerrou a palestra com o seguinte questionamento: “Que país queremos e que país a reforma da previdência projeta para meados do século XXI?”

Após foi realizada a leitura dos pontos principais da PEC 287/16, com espaço para que as entidades formularem alternativas para a previdência social, garantindo os direitos da população brasileira descritos na Constituição Federal.

Para a FASUBRA, esse é mais um espaço de construção e fortalecimento da luta. “Somente com a mobilização envolvendo todas as entidades, centrais sindicais e representações da sociedade, conseguiremos vencer mais esta batalha imposta pelo Governo ilegítimo que insiste em colocar nas costas dos menos favorecidos uma dívida criada pela má gestão dos recursos públicos”.

Fonte: Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical