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11/09/2018

CONVOCAÇÃO JURÍDICA

O SINTUFAL, através da Assessoria Jurídica, convoca a todos os filiados a apresentação de documentos necessários para a propositura de Ação de Cumulação de Adicionais de Insalubridade ou Periculosidade   com Gratificação de Raio X. O processo beneficia todos os servidores da UFAL na ativa, que trabalhem ou trabalharam nos últimos cinco anos, com exposição à radiação ionizante ou ambiente insalubre, bem como todos aqueles aposentados há menos de cinco anos.   Como sabido, a UFAL, embora reconheça o direito ao adicional por irradiação ionizante, entende ser este equiparado ao adicional de insalubridade, enquanto que, a gratificação de Raio X, entende ser equiparado ao adicional de periculosidade. Assim, nega o pagamento de um deles, deixando a escolha de qual quer receber, ao servidor.

 

Acontece que, o entendimento dos tribunais é de que o adicional é devido em retribuição à prestação de serviço comum em condições ou locais especiais. Já a gratificação é devida em retribuição a uma função especial exercida em condições comuns, como no presente caso (a prestação de serviço pelo servidor sob a exposição obrigatória e habitual a irradiações). 

 

A ação visa o recebimento cumulado do adicional e da gratificação, com pagamento retroativo dos últimos cinco anos da diferença a ser calculada.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1 - Documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência); 

2 - Ficha Financeira ou contracheques dos últimos cinco anos;

3 - Declaração emitida pelo setor responsável do Hospital, atestando que o servidor encontra-se lotado;

4 - Declaração de atividades realizadas;

5 - Atestado de saúde;

6 - Registro funcional do servidor;

7 - Caso já tenha ocorrido algum acidente de trabalho será necessário o protocolo de afastamento do trabalho;

8 - Assinar procuração/contrato;

9 - Pagamento de R$ 40,00 (quarenta reais) para cálculos contábeis; 

10 - Pagamento de custas processuais, caso seja negada justiça gratuita.   O material poderá ser entregue na Sede do SINTUFAL a estagiária Luana Teotonio, no horário das 14 às 17h, ou no CIC-UFAL (base SINTUFAL), a nossa auxiliar administrativa Bruna ou mesmo a nossa estagiária Ingrid, no horário das 09h as 17h, mas caso opte por entregar o material por e-mail, os mesmos devem ser encaminhados para o seguinte endereço eletrônico: assessoriajuridica.sintufal@gmail.com e no momento do envio solicite a conta para depósito dos cálculos.

Atenciosamente,  

 

 

Assessoria Jurídica Sintufal

Anexos