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10/01/2019

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O SINTUFAL através de sua assessoria jurídica vem prestar alguns esclarecimentos a respeito das contradições evidenciadas quanto ao recadastramento dos servidores que recebem alguns adicionais decorrentes da necessidade de Laudos para sua percepção.

O recadastramento tem por objetivo a padronização das informações e dos procedimentos administrativos previstos para a concessão dos adicionais ocupacionais no âmbito dos órgãos do SIPEC, contemplando funcionalidades destinadas à inserção dos dados para a emissão de Laudo Técnico, que deverá ser realizado por Médico e/ou Engenheiro do Trabalho, passando pela localização dos servidores e pela emissão das respectivas portarias de concessão dos adicionais.

É importante ressaltar que nada se relaciona essa atualização sistêmica a qualquer perda de direito do servidor exposto a risco ocupacional, vez que a concessão do adicional poderá ser restabelecida a qualquer momento, inclusive de forma retroativa, na medida em que os órgãos da administração Pública Federal regularizem a situação de cada servidor junto ao sistema, sempre respeitando o que dispõe a legislação vigente.

Assim, será sempre de responsabilidade do gestor da unidade administrativa informar à área de recursos humanos quando houver alterações nos riscos, que neste momento providenciará a devida adequação do valor do adicional, mediante elaboração de novo laudo pericial, conforme previsto na Orientação Normativa nº 4, de 14.02.2017 – SEGEP.

Frisa-se que a concessão dos adicionais ocupacionais aos servidores em situação de exposição a risco encontra-se amparada pelas Leis nºs 8.112/90 e 8.270/91, sendo necessária que os dirigentes dos Órgãos da Administração Pública Federal, neste caso a UFAL, promova as medidas necessárias à redução ou até mesmo a eliminação dos riscos aos quais os servidores ficam expostos, bem como a proteção contra os seus efeitos.

Certos da compreensão de todos.

 

 

COORDENAÇÃO GERAL                                ASSESSORIA JURÍDICA

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Anexos