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16/05/2019

Sintufal e Adufal solicitam publicação da Resolução com a decisão do CONSUNI sobre acórdão do TCU

Foi protocolado pelas entidades sindicais, nesta quinta-feira, dia 16, no Protocolo Geral (processo sob nº 23065.016944/2019-68) o requerimento para que seja emitida/publicada Resolução, conforme dispõe o artigo 42 do Regimento Interno do CONSUNI, com a decisão dos Conselheiros, deliberada na Sessão Extraordinária, ocorrida no dia 14/05/2019 e assim encaminhada, imediatamente, ao Departamento de Administração de Pessoal – DAP para seu devido cumprimento.

A sessão do CONSUNI deliberou por 27 votos a favor da nulidade absoluta dos processos administrativos oriundos do Acórdão nº 6.492/2017-TCU, em virtude das razões trazidas pelas entidades de classe e provas contidas no recurso interposto.

Vale ressaltar que a decisão proferida pelos Nobres Conselheiros deve atingir a todos os processos abertos em virtude do Acórdão acima mencionado, vez que as entidades demonstraram vícios que subsistem em todos os procedimentos gerados, bem como estaria de acordo com o Art. 161 do Regimento Interno do TCU, que estabelece que havendo mais de um responsável pelo mesmo fato, a defesa apresentada por um deles aproveitará a todos, mesmo ao revel, no que concerne às circunstâncias objetivas, e não aproveitará no tocante aos fundamentos de natureza exclusivamente pessoal.

Cabe ressaltar que em virtude da decisão do CONSUNI ter ocorrido antes do fechamento da folha não caberá a administração alegar a ausência de prazo para à manutenção dos pagamentos das rubricas já implantadas para alguns servidores, no entanto, com a ausência do pagamento referente ao mês de fevereiro de 2019, bem como a implantação para todos os atingidos, sem qualquer restrição, das rubricas mencionadas no Acórdão desde fevereiro de 2019, vez que a decisão proferida tem por consequência o retorno dos pagamentos e início de todos os procedimentos administrativos com o respeito aos parâmetros legais e constitucionais.