A decisão do juiz Ivan Vasconcelos Brito Júnior, da 1ª Vara Cível da Capital, foi favorável a Ação Civil Pública, que solicita “tutela de urgência requestada para limitar os reajustes incidentes sobre as mensalidades do usuário aos índices da ANS”. Decisão foi publicada na última sexta-feira (19/11). 

Na decisão, o juiz afirma que deferiu “o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão do reajuste imposto sobre a contribuição dos planos de saúde administrados pela parte ré, limitando-o ao percentual limite estabelecido pela ANS”. Acompanhe texto da decisão em arquivo anexo: