A poucos dias do encerramento do prazo estabelecido pelo Decreto nº 13.048/2026, a Universidade Federal de Alagoas (UFAL) segue sem publicar a portaria que vai designar os integrantes das Comissões de Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CRSC-PCCTAE). Diante da demora da Administração Superior, o Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Alagoas (Sintufal) protocolou cobrança formal exigindo a adoção imediata das providências necessárias.

As comissões deverão atuar nos campi A. C. Simões, CECA, Arapiraca e Sertão e são indispensáveis para a implementação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), um direito histórico da categoria conquistado após intensa mobilização nacional dos(as) servidores(as) técnico-administrativos(as) em educação.

O artigo 18 do Decreto nº 13.048/2026 não deixa margem para interpretações: as instituições federais de ensino têm prazo máximo de 30 dias, contados da publicação da norma, para constituir as comissões responsáveis pela operacionalização do RSC. Como o decreto foi publicado em 4 de julho de 2026, o prazo legal termina em 3 de agosto de 2026.

Mesmo diante de uma obrigação expressamente prevista em decreto federal, a Administração Superior da UFAL ainda não oficializou a composição das comissões. A inércia preocupa o Sintufal, que alerta para o risco concreto de atrasar a implementação do RSC na universidade e prejudicar milhares de servidores que aguardam a efetivação desse direito.

Para o sindicato, não se trata de uma decisão discricionária da gestão, mas do cumprimento de uma obrigação legal. A ausência das portarias às vésperas do encerramento do prazo demonstra uma preocupante morosidade administrativa em um tema que deveria ser tratado como prioridade institucional.

Na cobrança encaminhada à Reitoria, o Sintufal exige que sejam adotadas, em caráter de urgência, todas as medidas administrativas necessárias para a emissão e publicação das portarias que designarão os membros das Comissões de Reconhecimento de Saberes e Competências em todos os campi da UFAL, garantindo o cumprimento integral do Decreto nº 13.048/2026.

O sindicato ressalta que qualquer atraso provocado pela falta de providências da Administração Superior terá impacto direto sobre os(as) técnico-administrativos(as), que aguardam a implementação dessa conquista. “Depois de uma longa luta da categoria para conquistar esse direito, não é admissível que a demora administrativa da Universidade comprometa sua efetivação”, reforça a entidade.

O Sintufal informa que acompanhará diariamente o cumprimento dessa obrigação legal. Caso a Administração Superior permaneça omissa ou deixe transcorrer o prazo sem a publicação das portarias, o sindicato adotará todas as medidas políticas, administrativas e jurídicas cabíveis para assegurar o cumprimento da legislação e defender os direitos da categoria.

A efetivação do RSC depende do respeito aos prazos legais. A responsabilidade por eventuais atrasos não pode recair sobre os trabalhadores, mas sobre quem tem o dever institucional de cumprir a legislação e garantir que esse direito seja implementado sem novos obstáculos.